A decisão do julgamento da última segunda-feira (19/09) foi publicada nesta quinta-feira, 21 de setembro, no Diário Oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará. Com a publicação, tem efeito a cassação do prefeito de Icapuí, José Edilson da Silva (PSDB) e de seu vice, Herverton Costa Silva (PRB). Deve assumir interinamente Prefeitura o presidente da Câmara de Vereadores, Manuel Jeová (PSDB), conhecido como Cadá, enquanto não se realiza nova eleição em Icapuí.
Segundo a decisão, existiram provas robustas e incontroversas quanto aos beneficiários e que o abuso de poder econômico pôde ser aferido quando da prática da conduta vedada com recursos públicos, tendo em vista que as 484 contratações foram irregulares e tendenciosas com fins eleitoreiros para a reeleição do Prefeito de Icapuí. As provas foram as cópias de contratos temporários. "Entendo que a contratação de servidores, sem concurso público, em ano de eleição evidenciou a prática de abuso de poder político ou mesmo abuso de poder econômico do Prefeito de Icapuí e seu vice, já que no processo não foi apresentada nenhuma prova da necessidade daquelas de acordo com Legislações vigentes, seja constitucional, administrativa ou eleitoral", afirmou o relator do processo no tribunal, o juiz Raimundo Nonato.
Com a publicação da decisão, a Câmara poderá dar posse ao vereador Cadá como prefeito de Icapuí. Evento esse que possivelmente acontecerá nesta quinta-feira (22/09). A presidência da Câmara de Icapuí passará a ser conduzida pelo vice, o vereador Segundo.
Os advogados do Prefeito José Edilson da Silva e de seu vice Herverton Costa poderão impetrar recurso ao Tribunal Superior Eleitoral para reformar a decisão do TRE-CE. Junto com o recurso será pedida uma medida liminar para que o prefeito cassado possa continuar no cargo até que aconteça o julgamento pelo pleno do TSE em Brasilia.
A decisão está na página 12 do diário oficial, você poderá baixar AQUI. Abaixo reproduzimos a decisão na integra como está no Diário Oficial do TRE-CE:
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO Nº 466/11
Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, datada de 19 de setembro de 2011, foi julgado o processo abaixo mencionado:
RECURSO ELEITORAL Nº 223849233 – CLASSE 30 (2238492-33.2009.6.06.0008)
ORIGEM: Icapuí/CE (8ª Zona Eleitoral – Aracati)
RELATOR: Juiz Raimundo Nonato Silva Santos
RECORRENTES: Francisco José Teixeira e Orlando de Souza Rebouças
ADVOGADOS: Wilson da Silva Vicentino, Renato Esmeraldo Paes, André Luiz de Souza Costa, Pedro Diógenes Lima Cavalcante, Egídio Barreto, Robson Martins Lopes e Sílvia Régia Lopes Melo
RECORRIDOS: José Edilson da Silva, Prefeito e Heverton Costa Silva, Vice-Prefeito
ADVOGADOS: Vicente Aquino, Tibério Cavalcante e Breno Leite Pinto
EMENTA: Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleições 2008. Prefeito e Vice-Prefeito. Abuso de poder econômico e político. Preliminar. Rejeição. Contratação de servidores sem concurso público. Malferimento da legislação vigente. Hipótese caracterizada. Provas robustas e incontroversas quanto aos beneficiários. Provimento. Reforma da sentença. Cassação dos diplomas. Determinação de novas eleições. Art. 224, do Código Eleitoral. Posse, interina, do Presidente da Câmara Municipal.
1- A rejeição da preliminar é medida que se impõe, tendo em vista que o abuso de poder econômico pode ser aferido quando da prática da conduta vedada com recursos públicos, sendo candidato, a reeleição, na espécie, o Prefeito.
2- Do acervo probatório colhido, especialmente, cópias de contratos temporários, restou configurado que as contratações foram irregulares e tendenciosas, com fins eleitoreiros - cooptação de votos em favor do gestor municipal e com gravidade potencial para influenciar no resultado do pleito.
3- No caso vertente, entendo que a contratação de servidores, sem concurso público, em ano de eleição evidenciou, de per si, a prática de abuso de poder político ou mesmo abuso de poder econômico pelos recorridos, porquanto não nos autos nenhuma prova da necessidade daquelas, em pronta infringência as Legislações vigentes, seja constitucional, administrativa ou eleitoral.
4- Recurso eleitoral provido. Reforma da Sentença. Determinação de novas eleições. Posse imediata do Presidente da Câmara Municipal.
DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso eleitoral, porque próprio e tempestivo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Fortaleza, 21 de setembro de 2011.
Celma Maria Carneiro Galeno
COORDENADORA – COPRO
Raimundo Lúcio Gonzaga Wanderley
SECRETÁRIO JUDICIÁRIO
Segundo a decisão, existiram provas robustas e incontroversas quanto aos beneficiários e que o abuso de poder econômico pôde ser aferido quando da prática da conduta vedada com recursos públicos, tendo em vista que as 484 contratações foram irregulares e tendenciosas com fins eleitoreiros para a reeleição do Prefeito de Icapuí. As provas foram as cópias de contratos temporários. "Entendo que a contratação de servidores, sem concurso público, em ano de eleição evidenciou a prática de abuso de poder político ou mesmo abuso de poder econômico do Prefeito de Icapuí e seu vice, já que no processo não foi apresentada nenhuma prova da necessidade daquelas de acordo com Legislações vigentes, seja constitucional, administrativa ou eleitoral", afirmou o relator do processo no tribunal, o juiz Raimundo Nonato.
Com a publicação da decisão, a Câmara poderá dar posse ao vereador Cadá como prefeito de Icapuí. Evento esse que possivelmente acontecerá nesta quinta-feira (22/09). A presidência da Câmara de Icapuí passará a ser conduzida pelo vice, o vereador Segundo.
Os advogados do Prefeito José Edilson da Silva e de seu vice Herverton Costa poderão impetrar recurso ao Tribunal Superior Eleitoral para reformar a decisão do TRE-CE. Junto com o recurso será pedida uma medida liminar para que o prefeito cassado possa continuar no cargo até que aconteça o julgamento pelo pleno do TSE em Brasilia.
A decisão está na página 12 do diário oficial, você poderá baixar AQUI. Abaixo reproduzimos a decisão na integra como está no Diário Oficial do TRE-CE:
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO Nº 466/11
Em sessão realizada neste Tribunal Regional Eleitoral, datada de 19 de setembro de 2011, foi julgado o processo abaixo mencionado:
RECURSO ELEITORAL Nº 223849233 – CLASSE 30 (2238492-33.2009.6.06.0008)
ORIGEM: Icapuí/CE (8ª Zona Eleitoral – Aracati)
RELATOR: Juiz Raimundo Nonato Silva Santos
RECORRENTES: Francisco José Teixeira e Orlando de Souza Rebouças
ADVOGADOS: Wilson da Silva Vicentino, Renato Esmeraldo Paes, André Luiz de Souza Costa, Pedro Diógenes Lima Cavalcante, Egídio Barreto, Robson Martins Lopes e Sílvia Régia Lopes Melo
RECORRIDOS: José Edilson da Silva, Prefeito e Heverton Costa Silva, Vice-Prefeito
ADVOGADOS: Vicente Aquino, Tibério Cavalcante e Breno Leite Pinto
EMENTA: Recurso Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Eleições 2008. Prefeito e Vice-Prefeito. Abuso de poder econômico e político. Preliminar. Rejeição. Contratação de servidores sem concurso público. Malferimento da legislação vigente. Hipótese caracterizada. Provas robustas e incontroversas quanto aos beneficiários. Provimento. Reforma da sentença. Cassação dos diplomas. Determinação de novas eleições. Art. 224, do Código Eleitoral. Posse, interina, do Presidente da Câmara Municipal.
1- A rejeição da preliminar é medida que se impõe, tendo em vista que o abuso de poder econômico pode ser aferido quando da prática da conduta vedada com recursos públicos, sendo candidato, a reeleição, na espécie, o Prefeito.
2- Do acervo probatório colhido, especialmente, cópias de contratos temporários, restou configurado que as contratações foram irregulares e tendenciosas, com fins eleitoreiros - cooptação de votos em favor do gestor municipal e com gravidade potencial para influenciar no resultado do pleito.
3- No caso vertente, entendo que a contratação de servidores, sem concurso público, em ano de eleição evidenciou, de per si, a prática de abuso de poder político ou mesmo abuso de poder econômico pelos recorridos, porquanto não nos autos nenhuma prova da necessidade daquelas, em pronta infringência as Legislações vigentes, seja constitucional, administrativa ou eleitoral.
4- Recurso eleitoral provido. Reforma da Sentença. Determinação de novas eleições. Posse imediata do Presidente da Câmara Municipal.
DECISÃO: ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso eleitoral, porque próprio e tempestivo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante desta decisão.
Fortaleza, 21 de setembro de 2011.
Celma Maria Carneiro Galeno
COORDENADORA – COPRO
Raimundo Lúcio Gonzaga Wanderley
SECRETÁRIO JUDICIÁRIO
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